Todo mundo tem direito a expressar suas opiniões de maneira livre, independente da concordância dos outros.
Qualquer pessoa pode, literalmente, subir num banquinho em praça pública e falar o que quiser. A abrangência de uma manifestação deste tipo é bastante limitada, mas a divulgação de opiniões na internet tem um potencial muito maior, no público alcançado, na velocidade com que isso pode acontecer e nas possibilidades de adesão.
Preservar a liberdade de expressão é importantíssimo, pois permite que as pessoas compartilhem suas opiniões sobre amenidades, como o jogador mais bonito ou a atriz mais sensual; divulguem suas experiências no uso de eletrodomésticos, veículos e outros produtos; bem como suas opiniões sobre o atendimento de profissionais, serviços públicos e a atuação de políticos.
Este direito fundamental é um dos pilares do Marco Civil da Internet (MCI) em vigor desde 23/06/2014. Como uma espécie de constituição, que relaciona direitos e deveres dos internautas e dos provedores de serviços na internet, o MCI objetiva assegurar a liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, impedir a censura. Para isso existem regras para remoção de conteúdo.
Se alguma pessoa empresa se sente ofendida por algum conteúdo publicado por terceiros, a remoção deste deve ser solicitada na justiça, que pode determinar sua exclusão. Não cabe ao provedor de conexão ou empresa da internet a decisão sobre a exclusão, mas sim o atendimento a ordem judicial, caso contrário pode ocorrer sua punição. Assim, existe a responsabilidade sobre aquilo que se publica, mas sem que isso esteja sujeito ao poder econômico ou a divergência de opiniões.
O MCI representa um ganho real para toda sociedade.
Para Saber Mais
- Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014.
- Marco Civil aprovado: dia histórico para a liberdade de expressão
- Marco Civil da Internet no Brasil: texto aprovado na Câmara dos Deputados
http://marcocivil.org.br/o-projeto-de-lei/marco-civil-da-internet-no-brasil-texto-aprovado-na-camara-dos-deputados/ - Marco Civil da Internet
- Entenda o Marco Civil da Internet
- Veja como o Marco Civil da Internet pode afetar sua vida
- 5 pontos essenciais para entender o Marco Civil da Internet
