Ninguém gosta de bisbilhotice! O Marco Civil da Internet (MCI) oferece amparo legal para as questões da privacidade na internet.
Em vigor desde 23/06/2014, o MCI é uma espécie de constituição que determina direitos e deveres dos internautas e dos provedores de serviços na internet.
A privacidade, uma de suas preocupações, é o direito a inviolabilidade e ao sigilo do fluxo de comunicações e do armazenamento ocorridas na internet. Existe ainda o princípio da finalidade que exige garantia das empresas de que a coleta de dados seja realizada apenas dentro do propósito para o qual foram contratadas. Ao combinar um serviço de comunicação que não inclui armazenamento das conversas, fica proibida sua gravação e passível de indenização se realizada sem autorização.
O acesso a conteúdos privados é possível apenas com autorização judicial, ou seja, nos casos previstos pela lei. Assim os direitos constitucionais existentes para ligações telefônicas e dados bancários agora estão explicitamente garantidos para o ambiente virtual.
Outro ponto bacana e importante no caso de disputas legais é que empresas estrangeiras que operam no Brasil são obrigadas a atender a nossa legislação, mesmo que seus datacenters estejam fora do país, impondo a entrega de dados solicitados judicialmente.
O MCI também institui que a exclusão de conteúdos ofensivos à algum usuário ou empresa só pode ser requerida por meio de ordem judicial. A exceção fica por conta da vingança pornô, quando material de natureza sexual é divulgado sem autorização das partes, situação em que o participante pode notificar o provedor que deve tornar tal material indisponível.
Conhecendo MCI todos podem se proteger melhor contra abusos.
Para Saber Mais
- Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
LEI Nº 12.965, DE 23 ABRIL DE 2014.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm - Marco Civil aprovado: dia histórico para a liberdade de expressão
http://reporterbrasil.org.br/2014/03/marco-civil-aprovado-dia-historico-para-a-liberdade-de-expressao/?gclid=CIT6vq_6q78CFcnm7AodSEQA9A - Marco Civil da Internet
http://pt.wikipedia.org/wiki/Marco_Civil_da_Internet - Entenda o Marco Civil da Internet
http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2014/04/entenda-o-marco-civil-da-internet - Veja como o Marco Civil da Internet pode afetar sua vida
http://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2014/04/22/veja-como-o-marco-civil-da-internet-pode-afetar-a-sua-vida.htm - 5 pontos essenciais para entender o Marco Civil da Internet
http://olhardigital.uol.com.br/noticia/41053/41053
